Valores Inferiores

A rede bancária não aceita guia de recolhimento cujo valor é inferior a um piso estabelecido. Desta forma, o contribuinte deve observar o seguinte:

Recolhimentos mensais : O valor devido em um determinado mês, não recolhido por força do disposto acima, deve ser acrescido ao recolhimento imediatamente seguinte.

Recolhimentos sobre 13º salário: Quando a guia de recolhimento relativa à competência 12/200x for inferior, o valor deve ser acrescido à guia mensal correspondente ao mês de:

Novembro, se a data limite para recolhimento do mês de novembro for prorrogada para vencer juntamente com o prazo estipulado para recolhimento da guia referente ao 13º salário.

Dezembro, se a data limite para recolhimento do mês de novembro NÃO for prorrogada.

Em ambos casos, o contribuinte deve colocar uma observação na guia de recolhimento, da seguinte forma:

"O valor ora recolhido, inclui o montante de ______reais, referente à competência 13/200x" ( no caso de 13º salário) ou __/200x ( no caso de recolhimento mensal normal ).

Guia 13/200x
Guia 11/200x ou 12/200x
Guia 11/200x ou 12/200x (ajustada)
25,00
60,00
85,00

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