A rede bancária
não aceita guia de recolhimento cujo valor é inferior
a um piso estabelecido. Desta forma, o contribuinte deve observar o
seguinte:
Recolhimentos mensais : O valor devido em um determinado mês,
não recolhido por força do disposto acima, deve ser acrescido
ao recolhimento imediatamente seguinte.
Recolhimentos sobre 13º salário: Quando a guia de recolhimento
relativa à competência 12/200x for inferior, o valor deve
ser acrescido à guia mensal correspondente ao mês de:
Novembro, se a data limite para recolhimento do mês de
novembro for prorrogada para vencer juntamente com o prazo estipulado
para recolhimento da guia referente ao 13º salário.
Dezembro, se a data limite para recolhimento do mês de
novembro NÃO for prorrogada.
Em ambos casos, o contribuinte deve colocar uma observação
na guia de recolhimento, da seguinte forma:
"O valor ora recolhido, inclui o montante de ______reais, referente
à competência 13/200x" ( no caso de 13º salário)
ou __/200x ( no caso de recolhimento mensal normal ).
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Guia
13/200x
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Guia
11/200x ou 12/200x
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Guia
11/200x ou 12/200x (ajustada)
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25,00
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60,00
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85,00
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